INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ABRACE ESSA CAUSA, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “ABRAÇO PELA VIDA” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, EII- 006 VER. MILTON SOARES, EII- 024- JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, EII- 041 VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES, EII- 052 VER. ANDREI MEIRA O. MARTINS, E EII- 093 VER. DRIKA LIMA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos e documentos que instruem o protocolo administrativo n° 163/2026 estão em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ABRACE ESSA CAUSA”, que visa apoiar financeiramente o projeto “ABRAÇO PELA VIDA”, no valor total de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), a serem pagos em 06 parcelas.

Campo Novo do Parecis, 15 dia do mês de julho de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal