À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “Dispensa de Licitação”, em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II da lei 14.133/2021, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do preço, vez que se trata do melhor valor ofertado, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO N° 231/PGPMNM/2026 atesta que foram cumpridas as exigências, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72 inc. VIII  da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 15/2026.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, DO TIPO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA, PARA A ELABORAÇÃO DE MINUTAS LEGISLATIVAS E APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA ADMINISTRATIVA, REESTRUTURAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E ELABORAÇÃO E/OU REVISÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

Favorecido: ESCRITURE SOLUCOES EM DOCUMENTACAO IMOBILIARIA E GESTAO PUBLICA LTDA CNPJ: 59.460.950/0001-41

Prazo de Vigência: 120 (cento e vinte) dias a partir da data de assinatura do contrato.

Dotação: 66.03.001.04.122.0002.2015.33.90.39

Valor Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n° 15/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT.

Novo Mundo, 16 de julho de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL