Dispõe sobre a aprovação do repasse de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CÁCERES - CMDM, no uso de

suas atribuições legais e regimentais, e considerando a deliberação ocorrida em Reunião Extraordinária realizada em 07 de julho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o repasse de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG, no valor de R$ 50.000,00, destinado ao custeio da construção/reforma de sala de atendimento/acolhimento das mulheres vítimas de violência no Centro Integrado de Segurança e Cidadania – CISC de Cáceres.

Art. 2º O recurso deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade estabelecida no artigo 1º desta Resolução, observando a legislação vigente, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

Art. 3º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo e na forma estabelecidos pela legislação pertinente e pelo instrumento de parceria celebrado.

Art. 4º O repasse fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento das exigências legais aplicáveis.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres – MT, 15 de julho de 2026.

Raquel Mendes

Presidenta do CMDM