(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO SRº CARLOS HENRENQUE VIEIRA PALUDETTI, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 052/2025).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor publico Srº CARLOS HENRENQUE VIEIRA PALUDETTI, para exercer a função de Fiscal do Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
052/2025	PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA	Contratação de Empresas para aquisições de produtos de mercado em geral com controle de cotação de preços online, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento e/ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistêmico no município de Porto Estrela – MT. Vigencia: 15/09/2025 a 15/08/2026

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 10 de dezembro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal