NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 013/2026
Notificante: Prefeitura Municipal de Marcelândia, inscrita no CNPJ sob nº
03.238.987/0001-75
Notificada: Lima Empreendimentos e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
30.962.884/0001-26
Assunto: Descumprimento contratual – Reforma da Feira do Produtor Rural
Prezados Senhores,
No dia 06 de julho de 2026, foi emitida a Ordem de Serviço referente ao Contrato nº
044/2026, cujo objeto é a execução da obra de Reforma da Feira do Produtor Rural em
Marcelândia/MT. A referida Ordem de Serviço determinou que a contratada deveria iniciar
os trabalhos dentro de 7 (sete) dias contados da data de seu recebimento.
Até a presente data, não houve início das atividades, tampouco resposta aos contatos
realizados por esta Administração. Tal conduta configura descumprimento das obrigações
da contratada (Cláusula Nona, item 9.1 do contrato), sujeitando a empresa às sanções
previstas na Cláusula Décima, incluindo multa diária por atraso injustificado, advertência,
multa de até 20% do valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitações
e até declaração de inidoneidade.
Diante disso, notificamos V.Sas. para que iniciem imediatamente a execução da obra,
sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais, bem como a rescisão unilateral
do contrato nos termos da Cláusula Oitava, item 8.18, e da Cláusula Décima Primeira.
Atenciosamente,
Marcelândia – MT, 16 de julho de 2026.

Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal

Thiago Rodrigues de Oliveira
Arquiteto & Urbanista – CAU/MT A72588-9