PORTARIA N.º 128/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Maria Francisca da Silva”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 20, incisos I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Art. 71, incisos §1º I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, Lei 1.027/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras, Salários e Sistema de avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT e Lei nº 1.537/2026 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria Francisca da Silva, brasileira, portadora do RG 6****0 SSP/MT e do CPF nº. 776.***.***-34, efetiva no cargo de LAVADEIRA, Classe “C”, Referência “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº. 134, contando até a data de 30/06/2026 com 32 Anos, 05 Meses e 23 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2026.04.00010P,até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 10 de julho de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal