DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 042/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais e na condição de autoridade competente, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo de Contratação Direta nº 042/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 017/2026, cujo objeto consiste na aquisição de gêneros alimentícios, de natureza comum, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Cáceres/MT, especialmente para apoio às atividades administrativas, reuniões institucionais, sessões legislativas, atendimento ao público, recepção de autoridades, visitantes, representantes de órgãos públicos, parlamentares e demais atividades de representação institucional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência;

Considerando que o procedimento foi devidamente instruído com o Documento de Formalização da Demanda, pesquisa de preços, demonstração da disponibilidade orçamentária, Termo de Referência, publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, propostas comerciais, documentos de habilitação, justificativa da escolha da contratada, justificativa do preço e autorização da contratação direta;

Considerando que a seleção do fornecedor observou o critério de menor preço global e que a empresa SÃO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.688.030/0001-96, apresentou proposta no valor global de R$ 18.455,52 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), inferior ao valor estimado pela Administração e compatível com os preços apurados na pesquisa realizada;

Considerando a manifestação favorável constante do Parecer Jurídico nº 182/2026, bem como as conclusões do Parecer de Conformidade nº 058/2026 e a posterior juntada dos documentos complementares de habilitação, em atendimento à recomendação da Unidade de Controle Interno;

Considerando, por fim, a regularidade da instrução processual e a demonstração da legalidade, economicidade e vantajosidade da contratação;

ADJUDICO o objeto da Dispensa de Licitação nº 017/2026 à empresa SÃO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.688.030/0001-96, e HOMOLOGO o procedimento de contratação direta, pelo valor global de R$ 18.455,52 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), observados os preços unitários constantes da proposta comercial apresentada, as condições estabelecidas no Termo de Referência e as demais disposições constantes dos autos.

Determino o prosseguimento do processo para adoção das providências necessárias à formalização da contratação, emissão do respectivo empenho, celebração do instrumento contratual ou equivalente e realização das publicações legalmente exigidas.

_

Flávio Antonio Lara Silva

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres