DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES A SERVIDORA LUCIENNE ROSA DA SILVA NA FUNÇÃO DE FISCAL DE TERMO DE PARCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DAS ATRIBUIÇÕES E COM BASE NO INCISO VI, ARTIGO 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

R E S O L V E

ART. 1º - DESIGNAR A SERVIDORA LUCIENNE ROSA DA SILVA, PARA ATUAR COMO FISCAL DO TERMO DE PARCERIA ABAIXO RELACIONADO:

N° DO TERMO	TÉRMINO DA VIGENCIA	EMPRESA	OBJETO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 001/2026 REF. PROCESSO ADM. Nº 025/2026	15/01/2027	ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE SÃO BENTO	O OBJETO DO PRESENTE TERMO É FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO, VISANDO A EXECUÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, AGRICULTURA, CULTURA, ESPORTE E LAZER, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO E DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE, BEM COMO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE ESPECIALIZADA PARA REDUÇÃO DA DEMANDA REPRIMIDA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.790/99, REGULAMENTAÇÕES POSTERIORES, COM ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.100 DE 30 DE JUNHO DE 1999, LEI ESTADUAL Nº 11.082, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 E DEMAIS CONDIÇÕES DESTE EDITAL.

ART. 2º - A SERVIDORA TERÁ A FUNÇÃO DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O TERMO DE PARCERIA CITADO NO ARTIGO 1º DESTA PORTARIA.

ART. 3º - O PRAZO DE VALIDADE DESTA PORTARIA SERÁ ATÉ A VIGÊNCIA DO TERMO.

ART. 4º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 16 DE JULHO DE 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA NESTA SECRETARIA MUNICIPAL E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA AMM/MT, DIÁRIO OFICIAL DO TCE/MT E POR AFIXAÇÃO NO LOCAL PÚBLICO DE COSTUME, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA AMORIM

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO