DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2026.
17 de Julho de 2026
DATA: 01 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 1041/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:
DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 393.024,31(trezentos e noventa e três mil, vinte e quatro reais e trinta e um centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
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04.002.12.361.0005.20007.3.3.90.30.00.00 |
25500000000 |
R$ 10.000,00 |
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04.002.12.361.0005.20008.3.3.90.30.00.00 |
27590000701 |
R$ 18.933,14 |
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
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05.004.08.482.0010.10023.4.4.90.51.00.00 |
27000000000 |
R$ 258.520,86 |
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
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07.002.26.782.0013.20115.3.3.90.30.00.00 |
27590000700 |
R$ 25.570,40 |
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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08.004.20.451.0014.10060.4.4.90.51.00.00 |
27040000000 |
R$ 68.500,00 |
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08.004.20.451.0014.10060.4.4.90.51.00.00 |
27040000901 |
R$ 6.824,91 |
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
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10.002.15.452.0013.20039.3.3.90.39.00.00 |
27110000804 |
R$ 4.675,00 |
TOTAL: R$ 393.024,31
Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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25500000000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
R$ 10.000,00 |
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27000000000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
R$ 258.520,86 |
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27040000000 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS |
R$ 68.500,00 |
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27040000901 |
TRANSFERÊNCA DA UNIÃO REF. A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS |
R$ 6.824,91 |
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27110000804 |
RECURSOS ORDINÁRIOS - LIVRE APLICAÇÃO - LEI COMPL. 176/2020 |
R$ 4.675,00 |
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27590000700 |
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS |
R$ 25.570,40 |
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27590000701 |
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS |
R$ 18.933,14 |
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TOTAL |
393.024,31 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
EMANUEL LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças.