PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÕES PREVISTO NO EDITAL Nº 02/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, BIÊNIO 2026/2028.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d'Oeste - MT – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Complementar Municipal nº 241, de 15 de março de 2023, e em observância aos princípios da publicidade, da ampla participação, da transparência e do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para inscrições das organizações da sociedade civil interessadas em participar do processo eleitoral destinado à escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, previsto no Edital nº 02/2026.

Art. 2º As inscrições poderão ser realizadas até o dia 24/07/2026, observadas as condições, os requisitos e a forma de inscrição estabelecidos no Edital nº 02/2026.

Art. 3º Em razão da prorrogação de que trata este Edital, o cronograma do processo eleitoral passa a vigorar conforme o Anexo Único.

Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Edital nº 02/2026 que não conflitarem com o presente Edital.

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA

ETAPA	DATA
Publicação do edital de prorrogação	17/07/2026
Inscrições das entidades	06/07/2026 a 24/07/2026
Divulgação Preliminar das candidaturas habilitadas	28/07/2026
Impugnação das candidaturas	29/07/2026 a 31/07/2026
Julgamento das Impugnações	03/08/2026
Divulgação definitiva dos habilitados	04/08/2026
Assembleia de Eleição	06/08/2026
Publicação do Resultado definitivo	07/08/2026