PORTARIA N.º 015/2026

O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 combinado com o art. 12, inciso I; alínea “a”, e art. 13, ambos da Lei Municipal 653/2004 com redação dada pela Lei Municipal n.º 089 de 14 de abril de 2020; pela lei 1.406 de 07 de dezembro de 2023 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e Lei nº 146 de 29 de abril de 2026 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Municipal, com proventos calculados com base na última remuneração e paridade, bem como o teor do Processo nº 2026.03.00007P, do PREVI-CAMP, resolvem conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ao Sr. NARCISO RAIMUNDO DE PAULA, portador do RG/CPF nº 260.181.101-30, devidamente matriculado sob o n.º 190, servidor EFETIVO, no cargo de PROFESSOR, classificado no PCCS na classe “C” nível “09”, com carga horaria de 30 horas semanais, contando com 28 (vinte e oito) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo total de contribuição, contados até 13 de julho de 2026, lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no município de CAMPINÁPOLIS/MT. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 15 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis - MT, 14 de julho de 2026.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal