EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Edital de Notificação de Auto de Infração Ambiental nº 001/2026.

A Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação ambiental vigente, e tendo em vista o esgotamento das tentativas de localização e notificação por via postal ou pessoal, NOTIFICA o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) sobre a lavratura do Auto de Infração Ambiental. Fica o autuado ciente da autuação para, querendo, apresentar Defesa Administrativa ou efetuar o pagamento da multa com os descontos previstos em lei.

· Autuado: Romildo Abreu Lima

· CPF/CNPJ: (XXX.XXX.291-53)

· Processo Administrativo nº: 001/2026

· Auto de Infração (AI) nº: 000001

· Data da Infração:24/04/2026

· Local do Fato: Fazenda Princesa município de Canabrava do Norte/MT

· Descrição da Infração: (Descrição unificada)

· Praticar ato de poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente mediante a aplicação/uso inadequado de herbicidas, em desacordo com as normas estabelecidas; 2) Deixar de dar destinação ambientalmente correta às embalagens de agrotóxicos em conformidade com a legislação vigente.

· Dispositivo Legal Infringido: Artigo 64 (Infração 1) e inciso VI do Artigo 62 combinado com Artigo 61 (Infração 2), ambos do Decreto Federal nº 6.514/2008.

· Sanções Aplicadas: Multa Simples no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 relativos à aplicação inadequada de herbicidas e R$ 30.000,00 pelo descarte incorreto das embalagens.

· PRAZO PARA DEFESA: O autuado terá o prazo de 20 (vinte) para resposta, com início da contagem no primeiro dia útil subsequente ao quinto dia da publicação do presente edital no Diário Oficial (AMM-MT).

LOCAL E FORMA DE PROTOCOLO: A defesa, acompanhada dos documentos pertinentes, deverá ser protocolada presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, situada na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Centro, CEP 78.658-000, ou encaminhada ao e-mail oficial meioambiente@canabravadonorte.org.

Canabrava do Norte - MT, 16 de julho de 2026.

Rivaldo Jose Pereira

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura