SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor Rodrigo Luiz Benassi, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3523/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 920.650,03 (Novecentos e vinte mil e seiscentos e cinquenta reais e tres centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001	GABINETE DA SECRETARIA
001.12.361.0005.1025 Cód. Reduzido	CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPL/READEQ/E.E.FUNDAMENTAL. 1380
4490000000	APLICACOES DIRETAS
1.571.0000000	TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E	516.050,03
	INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO SUBTOTAL	516.050,03
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
07.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
001.10.302.0013.1071 Cód. Reduzido	AQUISIÇÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA - MAC 2938
4490000000	APLICACOES DIRETAS
1.601.3110000	TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS	304.600,00
	PROVINIENTES DO GOVERNO FEDERAL SUBTOTAL	304.600,00

 

10	SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
10.001	GABINETE DA SECRETARIA
001.26.782.0002.2055 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SINFRA 2790
3390000000	APLICACOES DIRETAS
1.711.0000804	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTA	100.000,00
	176/2020) SUBTOTAL	100.000,00

TOTAL 920.650,03

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, previstos no inciso II do

§1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, e no §3º da Lei Municipal 3503/2025, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados relativos aos seguintes convênios, ou receita:

Codigo Receita	Descrição da Receita	Fonte de Recursos	Valor
2.4.1.1.51.2.1.04.00.00	TRANSF RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO - AQUIS. DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE EMENDA 42010003 SENADOR CARLOS FAVARO.	1.601.3110000	304.600,00
2.4.2.2.51.0.1.11.00.00	CONV N 1455-2024 SEDUC (DEMOLIÇÃO TOTAL E RECONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ALZIRA MARIA DA SILVA)	1.571.0000000	516.050,03
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00	TRANSFERENCIA DA UNIAO - LEI KANDIR 176/2020	1.711.0000804	100.000,00
TOTAL			920.650,03

Legenda (Fontes de Recursos)

Fonte: 1.601.3110000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVINIENTES DO GOVERNO FEDERAL

Fonte: 1.571.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

Fonte: 1.711.0000804 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 176/2020)

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 17 de Junho de 2026

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.