Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação Interina durante o período de férias da servidora designada pela Portaria nº 005/2026 e dá outras providências.

O Exmo. Sr. NILSON TAVARES CERQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, inciso LX, 8º e seus parágrafos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2024, de 11 de janeiro de 2024, que regulamenta a atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de São José do Povo – MT;

CONSIDERANDO a Portaria nº 005/2026, de 15 de janeiro de 2026, que designou a servidora Beatriz Peres Alves para exercer a função de Agente de Contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos licitatórios e das contratações administrativas durante o período de férias da servidora titular;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora REJANE DA SILVA OLIVEIRA para exercer, interinamente, a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de São José do Povo – MT, acumulando, quando cabível, as atribuições de Pregoeira, durante o período de férias da servidora Beatriz Peres Alves, compreendido entre 15/07/2026 e 24/07/2026.

Art. 2º A servidora designada exercerá, durante o período da substituição, todas as atribuições inerentes à função de Agente de Contratação, previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Resolução nº 001/2024 e demais normas aplicáveis, incluindo a condução de licitações, pregões, dispensas e inexigibilidades de licitação.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 005/2026, especialmente quanto à composição da Equipe de Apoio.

Art. 4º A presente designação possui caráter temporário e cessará automaticamente com o retorno da servidora Beatriz Peres Alves às suas funções, independentemente da edição de novo ato administrativo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

São José do Povo, 16 de julho de 2026.

NILSON TAVARES CERQUEIRA Presidente da Câmara Municipal