Objeto: Contratação de serviços de assessoria especializada na execução e acompanhamento dos programas educacionais federais e suas prestações de contas, para atender à necessidade dos diversos Departamentos e Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Canarana, conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, “c” da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: BRA CONSULTORIA GESTÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 28.803.108/0001-31, localizada à SBS Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco A, Lote 19, Sala 1102, Brasília – DF.

Valor total: R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 16 de julho de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal