“Designa Fiscal de Contrato Administrativo decorrente de Dispensa de Licitação n.º 019/2026.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) ERONALDO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, para atuar como fiscal titular e o(a) servidor(a) JOHN MIKE COSTA REIS, para atuar como fiscal substituto (a), do contrato administrativo 037/2026 (E. A. DE MORAIS).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE DESMONTAGEM PARCIAL DO PÓRTICO MUNICIPAL.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 16 de julho de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal