Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);

CONSIDERANDO a Resolução nº 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 44/2015, que aprovou o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição administrativa da JARI, com vistas à adequação da sua composição e à preservação da segurança jurídica dos atos praticados;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de consolidar, em ato normativo único, a atual composição da JARI;

Decreta:

Art. 1º Ficam nomeados, para o mandato do biênio 2025-2027, os membros, titulares e respectivos suplentes, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Várzea Grande, na composição prevista no Decreto Municipal nº 15, de 13 de fevereiro de 2025, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI o desempenho das atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, na Resolução nº 357/2010 do CONTRAN e no Decreto Municipal nº 44/2015, observadas as disposições legais e regimentais vigentes.

Art. 3º Em virtude da edição e publicação do presente Decreto, ficam alterados os Decretos nº 30, nº 48 e 62 de 2026, no que se refere à composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande - MT, 16 de julho de 2026.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO JARI

Representantes do Poder Público:

a) Presidente: Gerson Ronei Scarton Junior, Matrícula: 175928- SMSPMU inscrito no CPF nº 015.xxx.xxx-14, Início do Mandato em 21/01/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

b) Secretaria: Viviany Inês Lemes Pinto, Matrícula: 175958- SMSPMU inscrito no CPF nº 007.xxx.xxx-76, Início do Mandato em 21/01/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

c) Titular: Reginaldo Sioma da Silva, Matrícula: 179949- SMSPMU inscrito no CPF nº 024.xxx.xxx-55, Início do Mandato em 20/02/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

d) Titular: Cidomar de Arruda Velo, Matrícula: 168584- SMSPMU inscrito no CPF nº 913.xxx.xxx-87, Início do Mandato em 20/02/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

e) Titular: Jose Rodrigues Campos, Matrícula: 168585- SMSPMU inscrito no CPF nº 406.xxx.xxx-91, Início do Mandato em 20/02/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

f) Titular: Leticia Vitor Dias da Silva, Matrícula: 166716- SMSPMU inscrito no CPF nº 052.xxx.xxx-54, Início do Mandato em 20/02/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

g) Titular: Maria Karolina Nunes de Melo, Matrícula: 172092- SMVO inscrito no CPF nº 051.xxx.xxx-99, Início do Mandato em 20/02/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

Representantes da Sociedade Civil:

a) Titular: José Luís Cavalcante da Silva, SINTAVG inscrito no CPF nº 441.xxx.xxx-97, Início do Mandato em 01/09/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

Suplente: Divino Mendes Teixeira, representante do Sindicato dos Taxistas de Várzea Grande, inscrito no CPF nº 161.xxx.xxx-78, Início do Mandato em 01/09/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

b) Titular: Mônica Curvo, representante da sociedade, inscrito no CPF nº 014.xxx.xxx-47, Início do Mandato em 01/09/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027.

c) Titular: Oséias Luiz Ferreira, representante da OAB, CPF nº 298.xxx.xxx-82, Início do Mandato em 01/11/2025 e Término do Mandato em 17/01/2027;

d) Titular: Matheus Montalvão Guedes Cezar, representante da OAB, CPF nº 027.xxx.xxx-40, Início do Mandato em 01/01/2026 e término em 17/01/2027;

e) Titular: Milton Antônio Dall Pizzolo, representante da sociedade, CPF: 334.xxx.xxx-000, mandato inicial em 01/05/2026 e término em 17/01/2027.

f) Titular: Maria Eduarda Carvalho, representante da sociedade, CPF: 075.xxx.xxx-98, mandato inicial em 01/06/2026 e término em 17/01/2027.

g) Titular: Mauricio Mauro Thommen, representante da sociedade, CPF: 334.xxx.xxx-000, mandato inicial em 01/06/2026 e término em 17/01/2027.

h) Titular: Ana Lúcia Zanatta Volponi Freitas, representante da OAB/MT, CPF nº 005.xxx.xxx-96, Início do Mandato em 01/07/2026 e término em 17/01/2027.

i)Titular: Djeymes Amélio de Souza Bazzi, representante da OAB/MT, CPF nº 915.xxx.xxx-49, Início do Mandato em 17/06/2026 e Termino do Mandato em 17/01/2027.

j) Titular: Severino Fernandes da Silva, representante da sociedade, CPF nº 304.xxx.xxx-04, Início do Mandato em 07/07/2026 e término em 17/01/2027;

k) Titular: Nelmar de Moraes Varella Borges, representante da sociedade, CPF nº 942.xxx.xxx-20, Início do Mandato em 07/07/2026 e término em 17/01/2027;

l) Titular: Jesus Jose Trindade, representante da sociedade, CPF nº 284.xxx.xxx-68, Início do Mandato em 07/07/2026 e término em 17/01/2027;

m) Titular: Carlos Wilson Mattos Folles, representante da OAB/MT, CPF nº 241.xxx.xxx-49, Inicio do Mandato em 01/07/2026 e termino em 17/01/2027.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande - MT, 16 de julho de 2026.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal