RESOLUÇÃO Nº. 016 DE 18 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do Plano de Aplicação para captação de recursos destinados à construção do Centro de Parto Normal – CPN no Município de Pontal do Araguaia/MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 441/2006, pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e em observância às disposições das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Rede de Atenção Materna e Infantil e de ampliação do acesso ao parto humanizado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a inexistência de Centro de Parto Normal na Região de Saúde Garças Araguaia, composta pelos municípios de Araguaiana, Barra do Garças, Campinápolis, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu, impondo aos gestantes deslocamentos para outros centros de referência e dificultando o acesso oportuno à assistência obstétrica;

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação e a proposta de investimento elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia/MT, destinados à construção do Centro de Parto Normal – CPN, com investimento estimado em R$ 4.720.996,29 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos);

CONSIDERANDO que a unidade projetada será referência para a Região de Saúde Garças Araguaia, contribuindo para a redução da mortalidade materna e neonatal, para a humanização da assistência ao parto e para o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde da Mulher;

CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento tempestivo da documentação à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para análise da proposta e eventual viabilização do aporte financeiro;

CONSIDERANDO a urgência administrativa e o relevante interesse público envolvido, não sendo possível aguardar a realização da próxima reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia/MT, o Plano de Aplicação e a proposta de investimento destinados à construção do Centro de Parto Normal – CPN no Município de Pontal do Araguaia/MT, no valor total de R$ 4.720.996,29 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º O projeto tem por finalidade ampliar o acesso ao parto humanizado, fortalecer a Rede de Atenção Materna e Infantil, qualificar a assistência obstétrica e neonatal e promover a integralidade do cuidado às gestantes e recém-nascidos da Região de Saúde Garças Araguaia.

Art. 3º A presente Resolução será submetida à apreciação e homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião subsequente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Pontal do Araguaia – MT, 18 de junho de 2026

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ELISÂNGELA LUZ BRITO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Pontal do Araguaia – MT