RESOLUÇÃO Nº. 020 DE 02 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à Portaria GM/MS nº 11.485/2026 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 11.485/2026, que dispõe sobre o fortalecimento e incentivo aos Conselhos Locais de Saúde, visando à ampliação da participação social e ao fortalecimento do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano de Trabalho elaborado para adesão à Portaria GM/MS nº 11.485/2026, contemplando ações voltadas à implantação e ao fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde no Município de Pontal do Araguaia – MT;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de julho de 2026, que aprovou o referido Plano de Trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho referente à Portaria GM/MS nº 11.485/2026, elaborado para o fortalecimento da participação social e do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Pontal do Araguaia – MT.

Art. 2º O Plano de Trabalho contempla ações voltadas à implantação e ao fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde no Município, incluindo atividades de mobilização social, capacitação de conselheiros, produção de materiais educativos, apoio às reuniões dos Conselhos Locais, processos de comunicação social e demais ações previstas no referido Plano.

Art. 3º Fica autorizado o encaminhamento do Plano de Trabalho aos órgãos competentes para fins de adesão e habilitação ao recebimento dos recursos financeiros previstos na Portaria GM/MS nº 11.485/2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia – MT, 02 de julho de 2026.

ELIZÂNGELA LUZ BRITO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde