Extrato do contrato 85/2016
22 de Agosto de 2016
CONTRATO N.º 85/2016
| Contrato de prestação de serviço que celebram entre si o Município de Porto Esperidião/MT, e a empresa: L. RICARDO DE MAGALHAES-EPP. |
O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro casado, portador do RG: 1.143.459-0 SSP/MT, inscrito no CPF: 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa: L. RICARDO DE MAGALHAES-EPP, inscrito no CNPJ: 17.922.286/0001-65, endereço na Avenida da FEB (lot. Cerrado), nº 2222, Bairro Ponte Nova Cep: 78.115-865 VARZEA GRANDE-MT, neste ato representado pelo proprietário, Sr. LUIZ RICARDO MAGALHAES, portadora do RG. N.º 2013322-8 SSP/MT, sob o CPF: 027.181.071-89 doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebrar entre si o presente instrumento de contrato de nº 85/2016 de prestação de serviços, oriundo do Processo de Dispensa Nº. 13/2016 que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 em seu art. 24 incisos II e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE
1.1- O presente contrato tem por objeto o direito de uso por prazo determinado, O SERVIÇO DE LOCAÇAO DE SOFTWARE PARA REFERÊNCIA DE PREÇO, PARA LICITAÇAO DE PEÇAS E SERVIÇOS, PARA A FROTA DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, mediante pagamento mensal pela utilização do sistema denominado TRAZ VALOR – com USUÁRIO LIMITADOS.
1.2 - Tem por finalidade o fornecimento de pesquisa de mercado para obtenção de valores de referências possíveis aquisições de peças, pneus, serviços mecânicos e outros disponíveis no sistema objeto do presente contrato.
1.3 - Entende-se por usuário limitados o direito de utilizar o sistema contratado por número determinado de terminais, após análise da CONTRATADA, desde que pertence ao CONTRATANTE, vinculo diretamente ao mesmo servidor de dados.
1.4 - O objeto do presente instrumento com sua respectiva versão deverá ser atualizado, disponibilizado login e senha ao usuário, e em caso de interrupção ou paralisação do sistema, fica a contratada mediante solicitação obrigada a liberar o acesso do sistema.
1.5 - Caso haja necessidade da troca de IP do usuário previamente cadastrada será comunicado á contratante da disponibilidade/liberação para o uso do IP informado pela contratada devidamente justificado.
1.6 - Para fins de utilização do sistema objeto do presente contrato constitui versão com característica e funcionais próprias do sistema, e havendo novas versões resultantes de modificações em suas características por razoes técnicas de compatibilização com a evolução dos recursos será disponibilizado a nova versão sem despesa para contratante, até a vigência do contrato.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO
2.1 - Todos os assuntos a serem tratados relativos a esta contratação será mediante legalidade desta licitação e todas as normas e exigências preestabelecidas no edital.
2.2 - A contratada prestara assistência no sistema quando se fizer necessário, ou por solicitação do contratante, neste caso por período agendado conforme a natureza e complexidade dos serviços relatos. O sistema será fornecido por meio eletrônico, sem mídias, para garantir que o contratante tenha a versão mais atualizada sistema.
2.3 - O contratado é responsável pela manutenção e alimentação do sistema traz valor, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como miklotik, acces, points, servidores de proxy de DNS, servidores web, servidores FTP, entre outros.
2.4 - Os serviços deverão ser prestados por profissionais habilitados na forma disponível pelo sistema garantindo qualidade e agilidade bem como baixo custo ao CONTRATANTE. Caso o sistema de alguma forma fique OFF LINE a CONTRATADA deverá garantir a manutenção ou atualização do sistema, e o atendimento quanto a solicitação de orçamento deverá ocorrer naturalmente via e-mail previamente disponibilizado (atendimento@sistematrazr.com.br).
2.5 – A CONTRATADA fornecerá os serviços através do sistema TRAZ VALOR na seguinte forma: Fornecer dados com segurança e transparência por meio de pesquisa de mercado, preços médios e atualizados praticados na venda ao consumidor final.
2.6 - Realizar o treinamento dos clientes / usuários indicados pelo CONTRATANTE que irão utilizar o Sistema, mediante prévia solicitação com antecedência de 07 (sete) dias úteis, deste modo via remoto, por telefone ou e-mail.
2.7 - Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, ou qualquer outro atendimento ou consulta, referente ao sistema, de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 hs às 11:00 hs e das13:00hs às 17:00 hs (horário Local da sede da contratada); fornecer a CONTRTATANTE quando solicitado a fonte de referência dos valores apresentados na pesquisa de mercado. Todo e qualquer atendimento deverá ser feito via e-mail (atendimento@sistematrazvalor.com.br) formalizando assim todas as ocorrências.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
3.1. Para celebração do presente contrato foi instaurado Processo de Dispensa de Licitação através do Nº. 13/2016. Obrigando as partes a cumprirem com todos os atos exigências e formalidades aqui estabelecidas.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 - Os valores unitários referentes ao fornecimento do objeto, estão estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Licitatório da Dispensa nº 13/2016, que faz parte integrante deste contrato independentemente da sua transcrição.
4.2 - Desta forma o valor desta contratação é composto em 06 (seis) parcela de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais), mensal, com valor global de R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais).
4.3 - Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, seguros, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento. A CONTRATADA deverá apresentar as notas fiscais correspondentes ao fornecimento do objeto deste contrato, com relatório dos serviços prestados na forma solicitada pelo setor demandante, Departamento de Compras.
4.4 - Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização deste Contrato, o CONTRATANTE efetuará o pagamento das Notas Fiscais mediante ordem bancária, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, e em nenhuma hipótese será aceito emissão de boleto.
4.5 - Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
4.6 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento que passa a contar a partir da apresentação da nota retificada. 4.7 - Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, para manter o equilíbrio contratual, ser objeto de revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo de prestação de serviço, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada. A Contratada adjudicatária ficará obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual, na forma da lei.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 - A Vigência do presente contrato passa a contar da data de sua assinatura e terá vigência por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse entre as partes interessadas, até o máximo permitido em lei.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
6.1 - Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - As despesas decorrentes deste Contrato serão classificadas à conta do elemento (499) 33.90.36.00.00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos e onerarão o orçamento do exercício de 2016.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO
8.1 - Deverá ainda manter informada a contratante sob qualquer mudança de endereço, conta bancaria para fins de pagamentos.
8.2 - fazer a prestação de serviços de acordo coma solicitação da secretaria demandante e de forma imediata.
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1. Da Contratada
9.1.1 - Retirar a nota de empenho e assinar o contrato nos prazos estipulados.
9.1.1.2 - Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em relação.
9.1.5 - Manter suas obrigações tributarias no que se refere a FGTS E INSS, durante toda vigência do referido contrato sob pena de suspensão de pagamentos.
9.2. Do Contratante
9.2.1 - Efetuar os pagamentos pelo serviço de locação durante toda vigência deste contrato.
9.2.2 - Fiscalizar a prestação de serviço e comunicar a contratada quando necessário algum tipo serviço com antecedência e necessário comunicar possíveis descontentamentos à CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
10.1 - Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa mediante processo administrativo, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
10.2 - Advertência;
10.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1 - Constituem motivo para rescisão deste Contrato, todos aqueles elencados no artigo 78 da Lei 8.666/93, inerentes ao objeto deste Contrato, bem como, o descumprimento de qualquer de suas Cláusulas.
11.2 - A rescisão do contrato não impedirá a administração de aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava, conforme a situação, além de poder exigir as indenizações por prejuízos que venha sofrer.
11.3 - Reconhece-se o direito da administração de usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93, no caso de rescisão administrativa.
12.DA FISCALIZAÇÃO
12.1- A fiscalização da contratação será exercida por Servidor designado FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela secretaria de Secretaria de Obras, para esse fim, por meio de portaria.
12.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de PORTO ESPERIDIÃO – ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - Os casos omissos neste contrato aplicam-se o que dispõe a Lei Federal 8.666/93 e demais leis complementares que versem sobre o assunto
14.2 - Vincula-se este contrato o processo que o deu origem, documento este que servirá de base, também, para a solução de eventuais divergências.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.
PORTO ESPERIDIÃO - MT, 11 de agosto de 2016.
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GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA.
PREFEITO MUNICIPAL.
CONTRATANTE
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L RICARDO DE MAGALHOES
CNPJ: 17.922.286/0001-65
CONTRATADA
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Procurador Jurídico
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Fiscal do Contrato
TESTEMUNHAS:
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Nome:
RG/CPF:
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