O Plenário do Conselho Municipal de Saúde – CMS, em sua Reunião Extraordinária realizada em 15 de julho de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 5.506, de 10 de abril de 2025; e pela Lei Municipal nº 1.487, de 09 de abril de 2025, e

Considerando o art. 4º, em conformidade com os arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.487/2025, que dispõe sobre as competências do CMS;

Considerando a Lei Complementar Federal nº 141/2012, especialmente seu art. 36, e o Manual do DIGISUS Gestor/Módulo Planejamento (RDQA/RAG);

Considerando a apresentação, pela Secretaria Municipal de Saúde, do 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA/2026, em reunião extraordinária deste Conselho;

Considerando a apreciação e deliberação do Plenário referente ao referido Relatório;

Considerando a ciência e a votação unânime por todos os membros presentes com direito a voto, considerando apenas a apresentação da Secretaria Municipal de Saúde, dispensando-se, por decisão deste Plenário, a elaboração de relatório ou parecer pelo CMS;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o 1º RDQA/2026 – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior, conforme apresentado à Plenária deste Conselho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tabaporã/MT, 15 de julho de 2026.

Tiago dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde