PORTARIA N.º 20/PREVJUARA/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Adriana Cordeiro da Silva e filhas menores de 21 anos: Isis Cristina Santos da Silva, Isadora Santos da Silva e Isabela Santos da Silva, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Marcio Henrique Cordeiro”.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I da Lei nº 3.151/2023 de 24/11/2023 e art. 30, inciso I, art. 28, art. 32 §1º, inciso II e V, alínea c, item 06 da Lei nº 3.139/2023 de 05/10/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Marcio Henrique Cordeiro, brasileiro, portador do RG nº 78*****1 SESP/MT e inscrito no CPF nº 026.***.***-66, matrícula nº 6589, servidor efetivo no cargo Auxiliar Geral de Conservação/Borracheiro, Classe C, Nível 05, 200 horas mensais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) em caráter vitalício em favor da cônjuge Sra. Adriana Cordeiro da Silva, brasileira, inscrita no RG nº 34***** 5 e inscrito no CPF nº 629.***.***- 53, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) em caráter temporário a filha menor de 21 anos ISIS CRISTINA SANTOS DA SILVA, portadora do RG nº 34****4-9 SESP/MT e inscrita no CPF nº 062.***.***-02, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) em caráter temporário a filha menor de 21 anos ISADORA SANTOS DA SILVA, portadora do RG nº 34****6-5 SESP/MT e inscrita no CPF nº 074.***.***-45, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) em caráter temporário a filha menor de 21 anos ISABELA SANTOS DA SILVA, portadora do RG nº 34****5-7 SESP/MT e inscrita no CPF nº 074.***.***-58 conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2026.07.00018P, a partir de 29/05/2026, data do óbito do servidor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 03 de julho de 2026.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal