INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

O Exmo. Sr. José Orlando de Souza, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando que o processo supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência resolve HOMOLOGAR o presente certame, para que produza os efeitos legais.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVICO NA CONTESTACAO DA ACAO ORDINARIA DE PROCEDIMENTO COMUM CIVIL, EM TRAMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SOB O N.° 1000647-70.2026.8.11.0038, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL ATE A ULTIMA INSTANCIA E PARTICIPACAO POR VIDEOCONFERENCIA OU POR VIDEO CHAMADA, SE FOR O CASO.

Fornecedor: PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ n.° 50.857.877/0001-71.

Valor Total: R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais).

Fundamento Legal: Art. 74, III, alínea “e” § 3º – Lei Federal nº 14.133/2021.

Araputanga–MT, 16 de julho de 2026.

José Orlando de Souza
Diretor Executivo