PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, Empresa TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 24.683.120/0001-07. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento encontra fundamento no art. 57, §1º, incisos I, II e VI da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, nas condições do Contrato n. 172/2023, na justificativa da Secretaria Gestora, bem como nos demais documentos acostados ao PROCESSO GESPRO N. 68570/2026. OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DOS PREÇOS, CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA OITAVA- DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO e a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO, referente a contratação de empresa de engenharia para execução do saldo remanescente da obra de construção da CRECHE PROJETO PADRÃO TIPO 1 – PROINFÂNCIA, projetos padronizados do FNDE, localizada na Rua na Avenida Várzea Grande, nº 01, Bairro: Novo Mato Grosso, comunidade 13 de setembro, CEP 78.134-288, Várzea Grande - MT, em regime de empreitada por preço global, conforme projetos FNDE, em atenção ao Termo de Compromisso nº PAC2: 7849/2014-FNDE. VALOR: Fica mantido o saldo remanescente do Contrato nº 172/2023, referente à execução do objeto contratual, no montante de R$ 432.838,61 (quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos). UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE: 0150/0157. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do vencimento em 14/07/2026 e fim em 14/07/2027. No exclusivo interesse da Administração, esta poderá emitir quantas Ordens de execução de Serviços, Ordens de Paralisação ou Ordens de Reinício de Serviços que se façam necessárias para o bom desenvolvimento das obras. FISCAL DE CONTRATO. O acompanhamento e a fiscalização deste termo contratual ficarão a cargo da CONTRATANTE, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, que, designa para este ato, a servidora ANA PAULA SILVA BOTELHO, inscrita na Matrícula sob n. 146171, nos termos do Artigo 67 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1991 e suas alterações posteriores, especialmente para este fim.

DATA DE ASSINATURA: 14.06.2026

MARIA FERNANDA FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

CONTRATANTE

TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

CONTRATADA