5.1 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS RECEBIDAS – 2026

 

Convênios, Acordos, Ajustes e Instrumentos Congêneres

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA MT, por meio da Presidência da Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e considerando os registros administrativos, contábeis, financeiros e orçamentários sob responsabilidade deste Poder Legislativo, em observância aos princípios da publicidade, transparência, legalidade e eficiência que regem a Administração Pública,

DECLARA, para fins de publicidade, transparência pública e controle social, que, após verificação junto aos registros competentes, não foram recebidas transferências voluntárias de recursos pela Câmara Municipal de Porto Estrela-MT, no período de 01/01/2026 a 30/06/2026.

Declara-se, ainda, que, no período informado, não foram identificados recursos recebidos por meio de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, termos de fomento, termos de colaboração ou instrumentos congêneres, oriundos de outro Poder, órgão público, entidade pública ou privada.

Dessa forma, inexistem, no período analisado, informações a serem relacionadas quanto a órgão ou Poder repassador dos recursos, número/ano do convênio, termo ou ajuste, objeto, valor total previsto, valor recebido, vigência e inteiro teor do respectivo instrumento, em razão da ausência de transferências voluntárias recebidas por este Poder Legislativo.

A presente declaração refere-se exclusivamente às transferências voluntárias recebidas, não abrangendo transferências legais ou constitucionais, repasses ordinários, duodécimo, receitas próprias, rendimentos de aplicação financeira ou demais ingressos de natureza contábil, orçamentária ou financeira que não se enquadrem como convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.

Esta informação deverá permanecer disponível no sítio oficial e/ou Portal da Transparência da Câmara Municipal de Porto Estrela-MT, em seção específica relacionada a Convênios, Transferências Recebidas, Repasses Recebidos ou denominação equivalente, devendo ser atualizada periodicamente ou sempre que houver alteração da situação informada.

Período analisado: 01/01/2026 a 30/06/2026 Data da verificação: 30/06/2026 Data da última atualização: 30/06/2026

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Porto Estrela-MT, 30 de junho de 2026.

EDINEI APARECIDO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela-MT