DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS – 2026

 

Convênios, Acordos, Ajustes, Auxílios, Subvenções e Instrumentos Congêneres

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, por meio da Presidência da Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e considerando os registros administrativos, contábeis, financeiros e orçamentários sob responsabilidade deste Poder Legislativo, em observância aos princípios da publicidade, transparência, legalidade e eficiência que regem a Administração Pública,

DECLARA, para fins de publicidade, transparência pública e controle social, que, após verificação junto aos registros competentes, não foram realizadas transferências voluntárias de recursos pela Câmara Municipal de Porto Estrela-MT, no período de 01/01/2026 a 30/06/2026.

Declara-se, ainda, que, no período informado, não foram identificados repasses financeiros de natureza voluntária realizados pela Câmara Municipal de Porto Estrela-MT a outro Poder, órgão, entidade, pessoa física ou pessoa jurídica, tais como convênios, acordos, ajustes, auxílios, subvenções sociais, termos de fomento, termos de colaboração, termos de cooperação ou instrumentos congêneres.

Dessa forma, inexistem, no período analisado, informações a serem relacionadas quanto a número/ano do convênio, termo ou ajuste, beneficiário, objeto, vigência, valor total previsto para repasse, valor concedido/repassado e inteiro teor do respectivo instrumento, em razão da ausência de transferências voluntárias realizadas por este Poder Legislativo.

A presente declaração refere-se exclusivamente às transferências voluntárias realizadas, não abrangendo transferências legais ou constitucionais, nem despesas decorrentes de contratos administrativos, licitações, folha de pagamento, diárias ou demais obrigações ordinárias da Câmara Municipal.

Esta informação deverá permanecer disponível no sítio oficial e/ou Portal da Transparência da Câmara Municipal de Porto Estrela-MT, em seção específica relacionada a Convênios, Transferências Realizadas, Repasses Voluntários ou denominação equivalente, devendo ser atualizada periodicamente ou sempre que houver alteração da situação informada.

Período analisado: 01/01/2026 a 30/06/2026 Data da verificação: 30/06/2026 Data da última atualização: 30/06/2026

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Porto Estrela-MT, 30 de junho de 2026.

EDINEI APARECIDO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela-MT