A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 7740, de 15 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Izabel Santos Batista da Silva

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Viviane Kelly Castro Santos Silva

Suplente: Joselina Maria da Silva Mendonça

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
Contrato 063/2025-PGM Termo Aditivo 001/2026	JANE DA GUIA RAMSAY SAAB	Locação de Imóvel localizado na Rua Porto Carreiro, s/n, onde se encontra a casa, um total de 366,30m² de construção localizada no centro da cidade, no município de Cáceres-MT, para dar continuidade ao funcionamento do Conselho Tutelar da Infância e Juventude demanda da Secretaria de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.	Contrato 12 (doze) Meses Termo Aditivo 15.07.26 A 14.07.27

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 407 de 02 de junho de 2026.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de julho de 2026.

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina