CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER/MT.

CONTRATADA: CONSTRUTORA SÃO ROQUE LTDA – CNPJ: 27.042.203/0001-05.

OBJETO DO CONTRATO: Execução da obra de Reforma e Ampliação da Escola de Educação Infantil Santa Paulina, no Município de Colíder/MT. (Concorrência Eletrônica n º 002/2025 / Processo Administrativo nº 035/2025).

OBJETO DO TERMO: Extinção consensual do Contrato Administrativo nº 076/2025, em razão da superveniência de circunstâncias técnicas que inviabilizaram a continuidade da execução da obra nos moldes originalmente contratados, diante da constatação de graves patologias estruturais na edificação existente e da impossibilidade de alteração substancial do objeto licitado e do Convênio nº 1748-2024/SEDUC.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 137 e 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, Parecer Técnico de Fiscalização, Laudo Técnico Estrutural, Parecer Técnico da SEDUC/MT, Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, manifestação do Gestor do Contrato, anuência da contratada e autorização da autoridade competente.

QUITAÇÃO: As partes conferem quitação às obrigações financeiras decorrentes dos serviços regularmente executados, medidos, liquidados e pagos, permanecendo exigíveis apenas as obrigações que, por sua natureza ou por disposição legal, subsistam após a extinção contratual.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Não houve aplicação de sanções administrativas à contratada, tendo em vista que a extinção consensual decorreu de circunstâncias técnicas supervenientes, alheias à sua atuação, conforme motivação constante do Processo Administrativo nº 035/2025.

EFEITOS DA EXTINÇÃO: A partir de 16 de julho de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2026.