DECRETO Nº 420 de 16/07/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
Providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições
e de acordo com a Lei n.º 3.394/2025.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 30.789/2026.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, nos itens III, parágrafo primeiro do Art. Nº 4.320 de
17 de março de 1964, no valor de R$ 96.000,00, distribuídos as seguintes dotações:
Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
17.512.1017.1051 – Elaboração de Planos e Projetos Especiais de Engenharia e Saneamento Básico
Natureza da Despesa: 3.3.90 –Aplicação Direta
F.R. GRUPO: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados
Ficha: 029
Valor: 96.000,00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
17.126.1017.2139 – Manutenção com as Atividades Operacionais
Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicação Direta
F.R. GRUPO: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados
Ficha: 017
Valor: 96.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigo na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres