“Dispõe sobre a cessão de servidora do quadro permanente do SSAAP para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES”.

A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, IX, da Lei Complementar nº 106, de 07 de Outubro de 2015.

Considerando o disposto no Art. 108, II, da Lei Complementar nº 25, de 27 de Novembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº ​206, de 23 de Maio de 2023.

Considerando o que consta no Processo Administrativo sob Memorando nº 7.671/2026.

Resolve:

Art. 1º. Ceder a servidora Sr.ª KARINA MITIE SARAN, Assistente Administrativo, matrícula nº 353, do quadro permanente de servidores do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, por tempo indeterminado para exercício de cargo em comissão junto à autarquia Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES, com efeitos a partir de 20 de julho de 2026.

Art. 2º. A remuneração, encargos sociais e demais direitos e vantagens da servidora ora cedida será de responsabilidade do órgão cessionário.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de julho de 2026.

Cáceres/MT, 16 de julho de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva