PORTARIA Nº 1013/2026

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NA REINTEGRAÇÃO KEILA PEREIRA DUARTE BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto na decisão proferida no Processo 1001647-86.2026.8.11.0012, que tem como Requerente: Keila Pereira Duarte Borges e Requerido: Município De Nova Xavantina – MT;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º Em “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER)”, reintegrar aos quadros de servidores públicos do município a Sra. Keila Pereira Duarte Borges, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 1963, lotado(a) junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 8.313/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de julho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal