PORTARIA MUNICIPAL Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2026.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CREDENCIAMENTO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO, Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 22, parágrafo 2º da Lei Orgânica, e Artigo 18, Inciso IV, alínea “d” do regimento interno desta casa de leis.

RESOLVE:

Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do credenciamento abaixo discriminado:

Credenciamento	01/2026
Objeto	CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Vigência	16/02/2026 a 16/02/2027
Fiscais	Titular	Suplente
	SIRLEIA DE CERQUEIRA	GILEADE LIMA E SOUSA
Cargo/Função	AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Matricula	60	198

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a |Portaria nº 03 de 20 de fevereiro de 2026.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Camara Municipal de São José do Rio Claro-MT, 16 de julho de 2026.

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente 2025/2026 – Ato 01/2025

Publicado e dado ciência nesta data.