ATA Nº 003/2026 – DELIBERAÇÃO SOBRE ANÁLISE DE INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026

Aos vinte e seis do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às treze horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, instituída pelo Decreto nº 020/2026, para deliberar sobre situações específicas identificadas durante a fase de análise documental das inscrições. Inicialmente, foi discutida a situação dos candidatos inscritos para os cargos de Motorista, cuja exigência editalícia prevê a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “D”. Verificou-se que alguns candidatos apresentaram declaração emitida por autoescola comprovando que se encontram em processo de mudança de categoria da CNH, da categoria “AB” para a categoria “D”. Após análise do edital, discussão entre os membros da comissão e consulta à Assessoria Jurídica do Município, deliberou-se, por unanimidade, pelo deferimento das respectivas inscrições, considerando que a exigência da habilitação na categoria correspondente ao cargo deverá ser comprovada obrigatoriamente no ato da contratação. Ficou estabelecido que os candidatos classificados e posteriormente convocados deverão apresentar a CNH na categoria exigida pelo cargo para efetivação da contratação, sob pena de não serem admitidos. Em seguida, passou-se à análise de inscrição referente ao cargo de Motorista de Veículos Pesados da Secretaria Municipal de Saúde, cuja exigência editalícia prevê a apresentação de Certificado de Transporte Coletivo de Passageiros e Condutores de Veículos de Emergência com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas, conforme Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Após conferência da documentação apresentada, constatou-se que o candidato anexou certificado com carga horária de apenas 16 (dezesseis) horas, não atendendo ao requisito mínimo estabelecido no edital. Diante disso, a Comissão deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento da inscrição do referido candidato, em razão do não cumprimento da exigência editalícia relativa à qualificação obrigatória para o cargo pretendido. A Comissão também procedeu à verificação dos meios de divulgação do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, constatando que foi dada ampla publicidade ao certame por meio de publicação do edital nos canais oficiais do Município, divulgação em redes sociais institucionais, grupos de comunicação digital, emissora de rádio local, além de outros meios de comunicação utilizados pela Administração Pública Municipal. Foram apresentados e conferidos os documentos comprobatórios das divulgações realizadas, incluindo cópias de publicações, artes de divulgação, registros fotográficos (prints) e ofícios encaminhados aos veículos de comunicação, os quais permanecerão anexados aos autos do processo para fins de comprovação da publicidade e transparência do certame. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 para que produza seus efeitos legais. Comodoro – Mato Grosso, aos vinte e seis dias de junho de dois mil e vinte e seis..

Célia Rodrigues Pereira____________________________________________________ Presidente da Comissão

Cláudia Mendes Barbosa___________________________________________________ Secretária da Comissão

Ana Paula Oliveira Costa__________________________________________________ Membro da Comissão

Edilton Cavalcanti da Silva Junior___________________________________________ Membro da Comissão

Francielle Sabrina Nunes da Silva Souza_____________________________________ Membro da Comissão

Luciano Leite Inácio Andrade______________________________________________ Membro da Comissão

Marta Lúcia da Silva_____________________________________________________ Membro da Comissão

Alessandra Laet do Nascimento Caldeira Santana_______________________________ Membro da Comissão