PORTARIA DP/PREF. Nº 7127 DE 17 DE JULHO DE 2.026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR O FUNCIONÁRO PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, a Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 02 (dois) anos, ao funcionário público municipal o Sr. ELIONE MACEDO CLAUDIO MORAES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 1085207-7, expedida pelo órgão SJ/MT, e inscrito no C.P.F sob nº 797.938.431-87, lotado Junto a Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, teve inicio desde o dia 07 de julho de 2.026, findando-se em 06 de julho de 2.028, quando então deverá o referido funcionário, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2.026.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT