´´Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências``.

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 765/2025, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO		04	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade		002	ATENÇÃO BÁSICA
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa		0016	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto		2096	MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO - PA
Elemento Despesa	Descrição			Fonte	Valor R$
3.3.71	Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio – red. 36			1.621.3210000	300.000,00

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002		ATENÇÃO BÁSICA
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0015		ATENÇÃO BÁSICA
Projeto	2090		MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	Valor R$
3.3.90		Aplicações Diretas – red. 27		1.600.3110000	250.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	Valor R$
EMENDA PARLAMENTAR Nº 025/2026 DEP. PAULO ARAÚJO, REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO NA SAÚDE	1.621.3210000	300.000,00
FNS Nº da Proposta nº 36000741594202600/2026 – INCREMENTO PAP – PORTARIA 10429, 26/032026 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 45480001/2026 PARLAMENTAR RODRIGO DA ZAELI	1.600.3110000	250.000,00

Art. 3º - Autoriza a atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 764/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº 763/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 15 de julho de 2026.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal