EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o recebimento do Parecer Final da Comissão Processante constituída no Processo Político-Administrativo nº 001/2026, instaurado em face do Vereador LAERCIO NOBERTO JÚNIOR, e em observância ao disposto no Decreto-Lei nº 201/1967 e demais normas aplicáveis,

CONVOCA os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de Julgamento do Processo Político-Administrativo nº 001/2026, a realizar-se no dia 21 de julho 2026, (terça-feira) às 14:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

A presente sessão terá como finalidade o julgamento, pelo Plenário desta Casa Legislativa, da denúncia formulada em face do Vereador LAERCIO NOBERTO JÚNIOR, após a conclusão da instrução processual e apresentação do Parecer Final pela Comissão Processante.

Na oportunidade, serão observados os atos próprios da sessão de julgamento, incluindo:

I – Abertura da sessão e verificação de quórum;

II – Leitura das peças essenciais do Processo Político-Administrativo, conforme deliberação da Presidência;

III – Leitura do relatório e/ou conclusão do Parecer Final da Comissão Processante;

IV – Manifestação da defesa técnica do denunciado, na forma legal e regimental;

V – Discussão pelo Plenário;

VI – Votação nominal acerca da procedência ou improcedência da denúncia;

VII – Proclamação do resultado e adoção das providências decorrentes.

Ficam igualmente intimados o denunciado e seus procuradores constituídos para acompanhamento da sessão de julgamento, assegurando-se o exercício da ampla defesa nos limites previstos na legislação aplicável.

Ressalta-se que o julgamento deverá observar o prazo legal previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 para conclusão do Processo Político-Administrativo, considerando a natureza peremptória do referido prazo.

Publique-se.

Cientifiquem-se os interessados.

Cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 17 de julho de 2026.

Cleide Rodrigues de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Barra do Bugres/MT

Vereadores:

Anderson Batista de Oliveira _________________________

Antônio Manoel de Souza __________________________

Alex Costa Aguiar_________________________________

Cláudia Santana Barbosa ____________________________

Donizete Martins Pereira _____________________________

Fabio Jamil de Arruda Almeida__________________________

Ivonilson Pereira Prado _____________________________

Natanael de Moraes Almeida Júnior_______________________

Silvestre Fernandes_______________________________

Sival Jesus Gomes de Souza __________________________