CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 36/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026, nos termos descritos abaixo:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO TIPO BUFFET – SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO - PREPARO DOS ALIMENTOS: COSTELA PREPARADA NO ESTILO FOGO DE CHÃO, SEGUINDO TÉCNICAS TRADICIONAIS QUE GARANTAM SUCULÊNCIA, SABOR, TEMPERO E APRESENTAÇÃO ADEQUADOS. PORCO ASSADO EM ESTRUTURA APROPRIADA, COM TEMPERO E PREPARO PRÉVIO REALIZADO CONFORME PADRÃO DE QUALIDADE GASTRONÔMICA E DEMAIS ACOMPANHAMENTOS PARA O ALMOÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TODO O MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, ESPETOS, GRELHAS, RECIPIENTES TÉRMICOS, CARVÃO OU LENHA APROPRIADA, AVENTAIS E UTENSÍLIOS DE COZINHA. DISPONIBILIZAR DE TODO PESSOAL PARA PREPARO E DESTRIBUIÇÃO DA REFEIÇÃO DURANTE TODO O EVENTO. SERVIÇO DESTINADO A ATENDER UM PÚBLICO ESTIMADO DE 5 MIL PESSOAS, DURANTE A 4ª EDIÇÃO DOS FILHOS DE PONTE BRANCA, COM PORÇÕES PREPARADAS PROPORCIONALMENTE À DEMANDA APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DISPONIBILIDADE PARA AJUSTAR O PREPARO CONFORME O CRONOGRAMA E LOCAL DA FESTIVIDADE, COM FLEXIBILIDADE PARA SE ADEQUAR À LOGÍSTICA DO EVENTO, NOS MOLDES DA LEI Nº 820, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, em favor da a empresa GIOVANNA RIBEIRO MARQUES LTDA inscrita sob o CNPJ 46.610.406/0001-97, situada na Rua Saturnino da Silva Coelho, nº 440, bairro Centro, CEP: 78.695-000, Torixoréu – MT, neste ato representada pela sua sócia proprietária Geovanna Ribeiro Marques, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. 26211904 SJSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 033.xxx.xxx-10, constatou-se apta a contratação, sendo a empresa que apresentou proposta com melhor e menor preço, com o valor global de R$ 56.950,00 (Cinquenta e seis Mil Reais Novecentos e cinquenta reais). A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 17 de Julho de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal