CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA .

DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer no Processo Administrativo nº 34277/2026 de aditivo de valor alterando o valor inicial do contrato 52/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 é a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 99/2022 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023 do edital de Pregão Eletronico nº 001/2023 e Ata de Registro de Preço 17/2023 EMPRESA MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 19.295.703/0001-12 firmam o termo aditivo de valor.

DA VIGENCIA DO CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a partir de 29/06/2026

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1 O preço as especificações do objeto e as demais condições são as que seguem

Descrição	ESCOLA	VEICULO	KM/DIA	VALOR/KM	DIAS	TOTAL KM	Valor Total
08 - Rota 08 - Lavrinha , Taruma , Taquaral, Capão, Carijó, Mineradora Brum, Lavrinha, MT 060, Livramento E.M WALDEZ TEIXEIRA	EM. Waldez Teixeira - Lavrinhha V	VAN	261,5	7,75	100,00	26.150,00	R$ 202.662,50

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 412/2026.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 052/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 29 de Junho de 2026.

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA MAURICIO ANTONIO DE ASSUNCAO CAMPOS LTDA