INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 019/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 037/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.960.333/0001-50, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento, instituída pela Portaria nº 113/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, com fundamento nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 294/2023, mediante as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 001/2026 e respectivos anexos.

OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para futura e eventual prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras para a língua portuguesa e vice-versa, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas formas simultânea ou consecutiva, presencial, virtual ou híbrida, ao vivo ou gravada, para atendimento das sessões legislativas, audiências públicas, sessões solenes, eventos institucionais, projetos e demais atividades oficiais da Câmara Municipal de Cáceres que demandem acessibilidade comunicacional.

VALOR DA HORA INDIVIDUAL: R$ 168,64 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), aplicado uniformemente a todos os credenciados.

QUANTITATIVO E VALOR GLOBAL ESTIMADOS: 1.152 (mil cento e cinquenta e duas) horas individuais, correspondentes ao valor global anual estimado de R$ 194.273,28 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos).

O quantitativo e o valor global possuem natureza meramente estimativa, não gerando obrigação de consumo integral pela Administração, direito à convocação mínima ou garantia de faturamento aos credenciados. A remuneração será devida exclusivamente pelas horas individuais efetivamente prestadas, registradas e atestadas pela fiscalização.

PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 12 (doze) meses, contados da data indicada no edital ou no ato de homologação do procedimento, permanecendo aberto durante sua vigência para o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas.

RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS: Os requerimentos de credenciamento e respectivos documentos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, mediante protocolo no Sistema 1Doc da Câmara Municipal de Cáceres, disponível no endereço:

https://cmcaceres.1doc.com.br/atendimento

O protocolo eletrônico poderá ser realizado durante toda a vigência do credenciamento, considerando-se como data e horário de recebimento aqueles registrados automaticamente pelo Sistema 1Doc.

O Edital de Credenciamento nº 001/2026 e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no site oficial da Câmara Municipal de Cáceres:

https://www.caceres.mt.leg.br/

Informações complementares poderão ser obtidas junto à Comissão Especial de Credenciamento, pelo telefone (65) 3190-0045.

Cáceres-MT, 15 de julho de 2026

CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA

Presidente da Comissão Especial de Credenciamento

Portaria nº 113/2026

HENRIQUE BARCELOS DE MORAES

Membro

Portaria nº 113/2026

ELIZABETH PEREZ ARTIAGA

Membro

Portaria nº 113/2026

LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES

Membro

Portaria nº 113/2026