À EMPRESA: WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO
CNPJ: 15.500.961/0001-32
Assunto: Descumprimento do prazo para execução dos serviços – Ata de Registro de Preços nº 133/2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO GARÇAS – MT, por meio da presente, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a empresa WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO, em razão do descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 133/2025, oriunda do Processo de Compras nº 1378/2025.
Foram emitidas em favor dessa empresa as seguintes Notas de Autorização de Despesa:
NAD nº 3076/2026, empenho nº 3304, emitido em 30/06/2026, destinada à execução de serviços de serralheria para atendimento às escolas municipais de ensino fundamental.
NAD nº 3142/2026, emitida em 01/07/2026, destinada à confecção e instalação de grades de segurança na Pré-Escola Cezar Borges.
As respectivas autorizações foram encaminhadas ao fornecedor por meio de correio eletrônico em 02/07/2026.
Conforme previsto na Ata de Registro de Preços nº 133/2025, o prazo para início e execução dos serviços é de até 10 (dez) dias, contados do empenho e do recebimento da autorização pelo fornecedor.
Entretanto, até a presente data, verifica-se que não houve o início da execução dos serviços contratados, caracterizando, em tese, descumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública.
Dessa forma, fica essa empresa NOTIFICADA para que, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado do recebimento desta notificação:
1. Apresente justificativa formal para o atraso ocorrido; e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E-mail:  educacao@altogarcas.mt.gov.br
2. Informe cronograma de execução e promova o imediato início dos serviços constantes das NADs mencionadas.
Adverte-se que o não atendimento desta notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Ata de Registro de Preços e demais instrumentos contratuais, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
Alto Garças/MT, 17 de julho de 2026
Sendo o que consta para o momento, desde já agradeço pela atenção.  Atenciosamente,
                                                       
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 Rosilene Cézar L’Astorina

Secretária Municipal de Educação
Portaria 169/2025