A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando Contratação de empresa especializada para o fornecimento de refis e peças para filtros de água, com Prestação de Serviços de substituição dos elementos filtrantes nos bebedouros instalados, nas Escolas Municipais de Nova Santa Helena/MT.

Contratada: R. A. P. SOARES LTDA, inscrita no CNPJ: 41.546.286/0001-92;

Prazo: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 63.614,00 (sessenta e três mil seiscentos e quatorze reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 39

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Educação.

Projeto/Atividade: 2012– Manutenção e Encargos da SECDL

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 17 de julho de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente