O Município de Colniza, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 04.213.68/0001-02, através da Secretaria Municipal de Administração, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS nº 07/2026, publicada no dia 17 de julho de 2026, processo administrativo nº 3.169/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021, e suas alterações e no Decreto Municipal nº 023/GP/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO CAMINHONETE 4X4, ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 07/2026 para registro de preços, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA E FORMA DE EXECUÇÃO

2.1. Esta Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

2.3. O fornecimento dos veículos ocorrerá de forma parcelada ou integral, conforme a necessidade e demanda de cada Secretaria solicitante, observando-se o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária.

2.4. Os veículos deverão ser fornecidos de acordo com as demandas específicas de cada Secretaria, mediante emissão de Solicitação de Fornecimento devidamente autorizada, na qual constarão todas as especificações técnicas, quantitativos e demais condições necessárias ao atendimento do interesse público.

2.4.1. Caso os veículos entregues estejam em desacordo com as especificações exigidas no Termo de Referência, no Edital ou apresentem quaisquer defeitos de fabricação, vícios ou inconformidades, a CONTRATADA deverá proceder, às suas expensas, à imediata substituição ou correção do objeto. O prazo para regularização será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação formal, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais cabíveis, inclusive multas e demais sanções administrativas.

2.5. A entrega dos veículos deverá ocorrer em remessa única para cada solicitação, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Solicitação de Fornecimento devidamente assinada.

2.6. As entregas deverão ser realizadas no endereço da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, situada na Avenida dos Pinhais, nº 119, Bairro Centro, no horário compreendido entre 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, em dias úteis ou em local estabelecido e enviado juntamente com a ordem de fornecimento.

2.7. O transporte dos veículos deverá ser realizado em caminhão tipo cegonha e/ou caminhão-guincho apropriado, garantindo a integridade física do bem até o local da entrega, sendo vedada a utilização de meios inadequados que possam comprometer a qualidade ou segurança do veículo.

2.8. Todos os custos inerentes ao fornecimento dos veículos serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a: impostos, taxas, frete, e quaisquer outras despesas necessárias à entrega do veículo devidamente regularizado e apto para uso imediato.

2.9. Os veículos fornecidos deverão atender integralmente às normas de qualidade, segurança e legislação de trânsito vigentes, expedidas pelos órgãos competentes, tais como o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). 2.10. Deverão ser entregues acompanhados de toda a documentação regular e documentos obrigatórios, aptos para circulação imediata.

2.11. A CONTRATADA será integralmente responsável por quaisquer danos, avarias ou prejuízos causados aos veículos durante o transporte até o local de entrega, devendo realizar a devida substituição sem ônus adicional para a Administração.

2.12. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente toda a legislação vigente aplicável ao objeto contratado, inclusive normas técnicas, ambientais, fiscais e de segurança.

2.13. Deverá ser assegurada a garantia dos veículos fornecidos, conforme especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, incluindo assistência técnica autorizada e fornecimento de peças originais durante o período de garantia.

2.14. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.

2.15. A aquisição dos veículos será realizada conforme a necessidade de cada Secretaria participante. Caso, no ato da entrega ou durante a execução contratual, seja constatada qualquer divergência em relação às especificações previstas no Edital, o item deverá ser substituído imediatamente, em conformidade com o objeto contratado.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

3.2. A adesão à presente ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:

I - Por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou

II - Por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

3.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o item 17.9 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do presente instrumento convocatório.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item	32464 Código	J C AUTO MOTORS LTDA CNPJ: 10.227.348/0001-70 AV J K - SETOR DE SERVICOS, JUINA - MT, CEP: 78320-000 Telefone: (66) 3566-7707 Descrição do Produto/Serviço	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
1	129.004.023	VEÍCULO DO TIPO CAMINHONETE PICK-UP, ZERO QUILÔMETRO, ANO E MODELO ATUAL OU SUPERIOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, NA COR BRANCA, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTORIZAÇÃO A DIESEL, MOTOR COM CILINDRADA MÍNIMA DE 2.2, POTÊNCIA MÍNIMA DE 190 CAVALOS, INJEÇÃO ELETRÔNICA DIRETA, TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA, CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) OCUPANTES INCLUINDO O MOTORISTA, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 75 LITROS, RODAS DE LIGA LEVE ARO 16 OU SUPERIOR, QUATRO PORTAS, VIDROS E TRAVAS ELÉTRICOS, PROTETOR DE CAÇAMBA, FREIOS COM SISTEMA ABS, COM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO INSTALADO DE FÁBRICA, GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DEFINITIVO, OU PRAZO SUPERIOR, CONFORME GARANTIA OFERECIDA NA PROPOSTA PELA LICITANTE OU PELO FABRICANTE, PREVALECENDO SEMPRE A CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Marca: MITSUBISHI TRITON GLS 4X4 DIESEL	UND	3	243.000,00	729.000,00
		Total do Proponente				729.000,00
Item	40026 Código	BRANDAO VEICULOS LTDA CNPJ: 53.641.615/0001-63 F (ST OESTE), 15 SALA 04 - MORADA DO OURO, CUIABA - MT, CEP: 78053-088 Telefone: 6599003938 Descrição do Produto/Serviço	Und.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
2	129.004.022	VEÍCULO DO TIPO CAMINHONETE PICK-UP, ZERO QUILÔMETRO, ANO E MODELO ATUAL OU SUPERIOR, CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTORIZAÇÃO EQUIPADA COM MOTOR V6 A DIESEL, COR BRANCA, COM CILINDRADA MÍNIMA DE 3.0, POTÊNCIA MÍNIMA DE 250 CV, SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA, TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DE NO MÍNIMO 08 (OITO) MARCHAS, CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) OCUPANTES, QUATRO PORTAS. DEVERÁ POSSUIR TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 75 LITROS, RODAS DE LIGA LEVE ARO 17” OU SUPERIOR, DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA, COM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO INSTALADO DE FÁBRICA, VIDROS E TRAVAS ELÉTRICOS, SISTEMA DE FREIOS ABS COM EBD, AIRBAGS FRONTAIS E LATERAIS, CONTROLE ELETRÔNICO DE ESTABILIDADE E TRAÇÃO, ASSISTENTE DE PARTIDA EM RAMPA E DEMAIS ITENS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O VEÍCULO DEVERÁ SER FORNECIDO COM PINTURA ORIGINAL DE FÁBRICA, TODOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, BEM COMO GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DEFINITIVO, OU PRAZO SUPERIOR, CONFORME GARANTIA OFERECIDA NA PROPOSTA PELA LICITANTE OU PELO FABRICANTE, PREVALECENDO SEMPRE A CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Marca: FORD RANGER XLS 3.0	UND	1	297.000,00	297.000,00
		Total do Proponente				297.000,00
Item	40501 Código	HLM COMERCIO LTDA CNPJ: 57.072.222/0001-37 ACSV SE 22, AV. LO 5, 24 LOTE 01 SALA 04 PISO - PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO, CEP: 77020-504 Telefone: 6392227807 Descrição do Produto/Serviço	Und.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
3	129.004.006	VEÍCULO NOVO UTILITÁRIO TIPO PICK UP, TRAÇÃO 4X4, CABINE SIMPLES- ANO E MODELO ATUAL OU SUPERIOR, COR BRANCA, MOTOR A DIESEL DE NO MÍNIMO 2.8 LITROS TURBO, COM NO MÍNIMO 16 VÁLVULAS, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 204 CV, MOVIDO A DIESEL, COM CÂMBIO MANUAL DE NO MÍNIMO 06 (SEIS) MARCHAS À FRENTE E 01 (UMA) MARCHA RÉ, COM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO INSTALADO DE FÁBRICA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, CABINE SIMPLES COM 02 (DUAS) PORTAS LATERAIS, CAÇAMBA NORMAL, CAPACIDADE DE CARGA DO VEÍCULO DE NO MÍNIMO 1.000KG, COM PINTURA ORIGINAL DE FÁBRICA, ZERO QUILÔMETRO, , RODAS NO MÍNIMO ARO 16”, CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO MÍNIMO 76 LITROS, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE CÁRTER, PELÍCULA FUMÊ DENTRO DOS PADRÕES DO DENATRAN, ESTEPE, PROTETOR DE CAÇAMBA E DEMAIS ACESSÓRIOS E ITENS EXIGIDOS PELO CONTRAN, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DEFINITIVO, OU PRAZO SUPERIOR, CONFORME GARANTIA OFERECIDA NA PROPOSTA PELA LICITANTE OU PELO FABRICANTE, PREVALECENDO SEMPRE A CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT. Marca: TOYOTA TOYOTA HILUX CS 2.8 4X4 MT	UND	1	262.000,00	262.000,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindido.

5.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento.

5.3. Substituir os veículos entregue(s) que apresentar (em) defeito(s) em até 05(CINCO) dias, por outro(s) de igual modelo, ou superior(es), mantendo, no mínimo, as mesmas características dos originalmente fornecidos, inclusive mantendo o preço contratado;

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, da aquisição dos produtos que apresente vício de qualidade ou estejam em desacordo com as especificações deste edital.

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência.

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura.

5.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

5.12. O fornecedor ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

I. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados após, o devido procedimento administrativo no contrato.

5.13. Fornecer os produtos objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada.

5.14. Apresentar para efeitos de recebimentos junto à prefeitura municipal os dados bancários (agencia e conta bancaria), nominal a parte vencedora.

5.14.1. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

5.15. O fornecedor deverá atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, bem como no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

5.16. O FORNECEDOR deve manter endereço atualizado para correspondência, tanto físico, bem como eletrônico.

5.17. Manter a garantia e qualidade dos produtos de acordo com as especificações definidas no Edital e seus anexos.

5.18. Os quantitativos a serem solicitados, por ocasião da emissão de cada pedido durante a vigência de Ata ou Contrato, obedecerão rigorosamente à necessidade das Secretarias solicitantes independentemente dos custos operacionais e despesas que possam a vir sofrer caso o licitante vencedor se situe fora da localidade da cidade do município do Órgão Gerenciador;

5.19. A aquisição dos veículos deverá ser de acordo com a solicitação e necessidade das Secretarias. Se no ato da execução houver algum item em desacordo, o mesmo deverá ser reposto em adequação a descrição do Edital. A reposição dos produtos deverá ocorrer em 05 (cinco dias) úteis. O (s) fornecimento (s) deverá (ão) atender aos requisitos abaixo:

I. Ter disponibilidade de atendimento imediato da entrega dos veículos com prazo Máximo de até 60 (sessenta) dias corridos a partir da data do recebimento da Autorização de Fornecimento, com ressalva que o descumprimento deste acarretará advertência, não se eximindo a contratada de que sejam aplicadas as demais penalidades previstas em lei;

II. O licitante deverá cotar os preços dos veículos já inclusos todas as despesas (ex. locomoção) e outras que porventura vier ocorrer durante a vigência do contrato;

III. Os veículos deverão ser de qualidade inquestionável, devendo estar em conformidade com a descrição do Termo de Referência, estando ainda sujeitos a amplo teste de qualidade, reservando-se ao Fiscal do Contrato o direito de rejeitá-los no todo ou em parte, obrigando o FORNECEDOR a promover substituições sem qualquer ônus adicional, sob pena das sanções previstas no edital;

IV. O licitante vencedor será responsável por repor ou indenizar a prefeitura caso os produtos não atendam às necessidades.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s) solicitados;

6.2. Fornecer à empresa ao fornecedor todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.4. Notificar por escrito ao fornecedor, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do (s) bem(ns)/produto(s);

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO

7.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão por conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.

Ficha	Exer. Fic.	Unid. Exec.	Funcional	Categoria
15	2026	020201	04.122.0021.1003.0000	4.4.90.52.48.00
194	2026	090901	08.122.0016.2066.0000	4.4.90.52.48.00
224	2026	101001	15.451.0017.1035.0000	4.4.90.52.48.00

7.2. Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias após o fornecimento dos veículos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal designado, responsável pelo recebimento e conferencia dos mesmos.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7.6. E de inteira responsabilidade do fornecedor manter a comprovação da regularidade fiscal durante o período de fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s) para efeito de pagamento.

7.7. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dOs veículos fornecidos, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável.

7.7.1. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços contratados, que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e os valores do IR a serem retidos na operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido deduzido das respectivas retenções, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços, conforme DECRETO Nº 005/GP/2023 - DE 10 DE JANEIRO DE 2023;

7.8. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO o e seu pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias corridos após a data de sua reapresentação na Prefeitura Municipal de Colniza;

7.9. Não será efetuado qualquer pagamento ao fornecedor, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas.

7.10. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento, do Edital e/ou da Ata.

7.11. O Órgão Gerenciador efetuará as retenções tributárias estabelecidas em Lei.

7.12. Será realizado empenho prévio e ulterior pagamento, de acordo com as regras legais para os procedimentos administrativos.

7.13. As despesas decorrentes deste Processo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da administração direta do Município de Colniza, conforme previsão orçamentária;

7.14. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Para eventuais correções de valores, será utilizado como base o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme acordo entre as partes.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no artigo 137 da lei 14.133/21;

III. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por endereço eletrônico, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida

10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

10.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.2.4. Deixar de apresentar amostra;

10.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

10.1.5. Fraudar a licitação;

10.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

10.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

10.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1. Advertência;

10.2.2. Multa;

10.2.3. Impedimento de licitar e contratar e

10.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.

10.3.2. As peculiaridades do caso concreto

10.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes

10.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública

10.4. Multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.5. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.6. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

11.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

11.3. É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

11.4. Fica designado o servidor, nomeado através do decreto 079/GP/2026, para atuar na função de fiscal do Contrato nos termos da lei nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis, devendo realizar a devida prestação de contas sobre da prestação de contas sobre a execução do instrumento ao Secretário Municipal de Administração.

12. DOS CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

13. DO FORO

13.1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca do Colniza/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Colniza/MT, em 17 de julho de 2026.

JC AUTO MOTORS LTDA

CNPJ: 10.227.348/0001-70

Jose Carlos Iunes Junior

BRANDAO VEICULOS LTDA

CNPJ: 53.641.615/0001-63

Alvaro Jose Camargo da Silva

HLM COMERCIO LTDA

CNPJ: 57.072.222/0001-37

Rafael Miranda Mendonça

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

ROSANE DA SILVA CARVALHO DE SOUZA

Membro