PORTARIA N.º 018/2026

O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; e Lei nº 146 de 29 de abril de 2026 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Público Municipal, com proventos calculados com base na última remuneração e com direito a paridade, bem como o teor do Processo nº 2026.04.00009P, do PREVI-CAMP, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, portadora do RG/CPF nº 762.065.801-72, devidamente matriculada sob o nº 158, servidora EFETIVA, no cargo de AGENTE DE LIMPEZA, classificada no PCCS na classe “B” nível “10”, com carga horaria de 30 horas semanais, contando com 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) mês e 02 (dois) dias de tempo total de contribuição, contados até 14 de julho de 2026, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, no município de CAMPINÁPOLIS/MT. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 17 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis - MT, 16 de julho de 2026.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal