Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00011, de 17 de Julho de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
SIDNEI ARI BELLINCANTA	439.XXX.XXX-00	9773/00159/2026
TICH AGROPECUARIA LTDA	36.XXX.XXX/0001-XX	9773/00193/2026
AGROPECUARIA JARINA S A	03.XXX.XXX/0001-XX	9773/00194/2026
ALTAIR DA CRUZ	742.XXX.XXX-00	9773/00314/2026
SIDNEI ARI BELLINCANTA	439.XXX.XXX-00	9773/00496/2026
SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO (ESPÓLIO DE)	798.XXX.XXX-68	9773/00518/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13 Assinatura: