RESOLUÇÃO 009/2026 – CMAS

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo do Procad Suas 2026 e a aprovação da Prestação de Contas do 1º Semestre de 2026 do [Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS]. Município de Lambari D'Oeste - MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e em conformidade com o seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO a realização de Reunião Extraordinária em 16 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a competência do CMAS em deliberar sobre a política de assistência social, bem como gerir, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

CONSIDERANDO as diretrizes de modernização, transparência e controle social na prestação de contas de fundos públicos vinculados à área social e aos repasses federais e governamentais;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Projeto Executivo do Procad Suas 2026, elaborado pelo órgão gestor da Assistência Social do município de Lambari D'Oeste - MT.

Art. 2º – APROVAR a Prestação de Contas do 1º Semestre (referente ao período de junho a julho de 2026) dos recursos aplicados no setor cadastro único para melhor atender as famílias sob a responsabilidade deste colegiado. do município de Lambari D'Oeste - MT.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, revogadas as disposições em contrário.

Lambari D´Oeste –MT, 16 de julho de 2026.

Laurinha Pereira de Oliveira

Presidente do CMAS