Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 765/2025, no valor de R$ 880.000,00(Oitocentos e Oitenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002		ATENÇÃO BÁSICA
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0016		MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade	2096		MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO - PA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas – red. 37		1.621.3210000	300.000,00

ÓRGÃO	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002	ATENÇÃO BÁSICA
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0016	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto	1077	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - MAC
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90			Aplicações Diretas – red. 32	1.621.3210000	180.000,00

ÓRGÃO	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	002		ATENÇÃO BÁSICA
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0015		ATENÇÃO BÁSICA
Projeto	2090		MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	Valor R$
3.3.90		Aplicações Diretas – red. 27		1.621.3210000	400.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	Valor R$
Termo de Compromisso nº 353/2026/SES - Portaria n° 0162/GBSES/2026 – Emenda 150 Dep. Estadual Carlos Avallone	1.621.3210000	300.000,00
Termo de Compromisso nº 349/2026/SES - Portaria n° 0162/GBSES/2026 – Emenda 151 Dep. Estadual Carlos Avallone	1.621.3210000	180.000,00
Termo de Compromisso nº 806/2026/SAS/SES/MT - Processo SES-PRO-2026/33880, Resolução CIB/MT Nº 450 de 11 de junho de 2026 – Of. 07/2026/CCV-EP-EO-WF	1.621.3210000	400.000,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 764/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 763/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 17 de julho de 2026.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal