O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 7370, de 13 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Cleidilene Garcia de Almeida

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Anderson Marçalo Ribeiro

Suplente: Helber Renato de Figueiredo Fialho

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
124/2026 PGM	RIVIERA PANTANAL HOTEL LTDA	Registro de Preço para futura e eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Hospedagem para atender à demanda da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.	06 (Seis) Meses A partir de 15.07.26

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria responsável que determinará o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de julho de 2026.

CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS

Secretário Municipal de Esporte e Lazer