PORTARIA Nº 146/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026

“Concede Licença-Saúde a Servidora Pública Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e Art. 72, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO que a servidora encontra-se em gozo de Licença-Prêmio, concedida por meio da Portaria nº 081/2026 em 06/04/2026 a 04/07/2026;

CONSIDERANDO que, antes do término do referido período, a servidora apresentou atestado médico concedendo-lhe Licença para Tratamento de Saúde pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias na data de 29/06/2026;

CONSIDERANDO que não haverá interrupção da Licença-Prêmio em curso, sendo considerados como usufruídos os dias correspondentes ao período já concedido. Dessa forma, os dias da Licença-Prêmio serão devidamente abatidos, passando a Licença para Tratamento de Saúde a vigorar a partir do término da Licença-Prêmio, conforme as datas apuradas pelo Departamento.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

LUCIENE GIL DOS SANTOS, PROFESSOR LIC. PLENA EM PEDAGOGIA/NORMAL SUPERIOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no período de 174 (cento e setenta e quatro) dias, do dia 05/07/2026 a 25/12/2026, conforme consta em atestado Médico;

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia cinco de julho de 2026. Revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal