Declara a vacância de cargo público efetivo em decorrência de aposentadoria de servidora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 61, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, estabelecendo que a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, da aposentadoria;

CONSIDERANDO a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora SIMÔNIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA, integrante do quadro efetivo de servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 009/2026, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XXI – Nº 5024;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, Classe “A”, Nível “14” ocupado pela servidora SIMÔNIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA, matrícula nº 013, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, em virtude da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 61, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2005.

Art. 2º A declaração de vacância de que trata o artigo anterior produz efeitos a partir de 01 de julho de 2026, data do afastamento definitivo da servidora das atividades funcionais.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barra do Bugres que proceda às anotações e registros funcionais necessários.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, 03 de julho de 2026.

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres