Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular condução dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a inexistência de servidores efetivos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barra do Bugres aptos à designação para o exercício da função de Agente de Contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do serviço público, a eficiência administrativa e o regular funcionamento das atividades institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DOUGLAS MANZAN, ocupante do cargo comissionado de Secretário Geral da Câmara Municipal, para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A presente designação possui caráter excepcional e temporário, em razão da inexistência de servidor efetivo em exercício apto a desempenhar a função, permanecendo o servidor designado no exercício das atribuições de Agente de Contratação até o retorno do servidor efetivo Gilvan Ferreira dos Santos, ou até ulterior deliberação da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 2º Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos processos de contratação pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º O servidor designado poderá contar com o auxílio dos setores técnicos e administrativos da Câmara Municipal, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 4º A presente designação não implica criação de cargo, emprego ou função gratificada, sendo exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de origem.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o retorno do servidor efetivo Gilvan Ferreira dos Santos ao exercício de suas funções ou até sua revogação por ato expresso da autoridade competente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, 17 de julho de 2026.

Cleide Rodrigues de Oliveira

    Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm . Publicado na data supra.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº012/2025